LAUDO DE CONSUMO PARA CRÉDITO DE ICMS


Estamos habilitados a emitir laudo técnico sobre os consumos de sua empresa visando o crédito de ICMS da fatura de energia.
A - O QUE É PERMITIDO CREDITAR ?
A Legislação federal (Lei Complementar 102/00, 114/02,  122/06 e 138/10) e os RICMS estaduais, são claros a esse respeito:  é permitido o crédito do ICMS da energia consumida apenas nos processos de industrialização.
A restrição ao crédito gera uma necessidade imediata ao contribuinte: a necessidade de fazer um RATEIO da energia usada nos processos industriais e não industriais, ou em outras palavras, é necessário que o contribuinte se municie de uma forma mínima de comprovação do índice de rateio de energia.

B -  O QUE SÃO PROCESSOS INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS ?
A classificação de cada setor em Industrial ou não, depende de uma análise das atividades da empresa, dos processos envolvidos e de como cada setor está inserido nesses processos. Genericamente pode-se definir que a Energia Industrial, é a energia diretamente necessária a fabricação do produto final, isto é, a energia consumida e agregada ao produto.

C – COMO FAÇO ESSE RATEIO DE ENERGIA ?
Para fazer o rateio da energia, é preciso classificar os setores em industriais e não industriais  e então medir e estimar o consumo de cada um desses setores, depois totalizar por tipo e fazer o rateio. Pode ser feito mensalmente, ou dependendo do perfil de consumo, feito uma média de um período significativo.
Como são muitos parâmetros que definem a forma ideal do rateio, a maneira mais isenta e segura é se apoiar nos conhecimentos de um perito, na forma de Laudo Técnico. O Laudo, quando emitido em conformidade com a Lei, é um instrumento de valor legal e dá legitimidade ao ato fiscal.

D – O LAUDO É  OBRIGATÓRIO ?
Em princípio as legislações estaduais não obrigam nenhum contribuinte a se municiar de Laudo técnico, pois nada dizem sobre qual a forma adequada de Comprovação. Em função da falta de regulamentação, o contribuinte está sujeito aos questionamentos do Fisco, cabendo a este  aprovar ou não os procedimentos adotados pelo contribuinte.

E – SE O LAUDO NÃO É EXIGIDO EM LEI,  POSSO EU MESMO FAZER O RATEIO ? QUAL SERIA A MINHA RESPONSABILIDADE FISCAL NESTE CASO ?
Como a LEI nada diz sobre a necessidade de Laudo ou sobre a forma correta de comprovação,  será de responsabilidade do contribuinte adotar um procedimento adequado.
E caberá ao Fisco determinar a validade dos procedimentos adotados e a idoneidade dos créditos efetuados pelo contribuinte. 
O que isso significa ? 
Significa que a empresa tem a responsabilidade fiscal de COMPROVAR de modo adequado e convincente  o crédito do ICMS, sob pena de ser questionado ou autuado pelo Fisco caso a Comprovação não seja considerada idônea e adequada.    

F - QUAL É  AFINAL  A FORMA MAIS ISENTA E VANTAJOSA PARA FAZER ESSA COMPROVAÇÃO ?
A forma mais adequada (e menos custosa) ainda é o Laudo emitido por um perito idôneo e independente (o Laudo pericial). Este irá se responsabilizar legalmente pela Comprovação e irá desonerar o contribuinte da responsabilidade.
É uma questão de responsabilidade fiscal e de segurança de seus atos fiscais. 

G -  O LAUDO TÉCNICO NECESSITA SER RENOVADO ANUALMENTE ?
NÃO é necessário ! O laudo deve ser mantido atualizado, porém não há lei fiscal nem base cientifica que obrigue a renovação anual do Laudo. A única lei é a do bom senso, isto é, o Laudo deve se renovado somente quando houverem alterações significantes que possam influir nos índices de rateio (mudança da legislação, reformas, ampliações,...)

Comparando com os valores da conta mensal de energia elétrica, o custo de um Laudo  é  irrisório. Confira solicitando um orçamento sem compromisso à Cygnus Energia.
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